Termos & Condições

Acordo de Licença de Usuário Final
A Enplug, Inc. ("ENPLUG") fornece o software para um serviço de streaming de mídia social e conteúdo de um player de mídia ("Software"). Nos termos do presente Acordo do Cliente ("Acordo"), a ENPLUG concede a licença do Software para o USUÁRIO, mensalmente, sob a forma de uma licença. Uma licença é definida como um acervo de conteúdo exclusivo, mostrado em uma tela.

1. LICENÇA DE USUÁRIO LIMITADA; RESTRIÇÕES
A ENPLUG, por meio deste instrumento, concede ao USUÁRIO um direito limitado, não exclusivo e intransferível de uso do Software, sujeito a todos os termos e condições deste Acordo. Todos os direitos não concedidos expressamente ao USUÁRIO são garantidos pela ENPLUG e seus licenciadores. É vedado a USUÁRIO:
  • usar (incluindo eventuais cópias) o Software além do âmbito da licença concedida neste instrumento;
  • fazer uso do Software em mais de um computador por vez, sem a prévia aquisição de licenças adicionais;
  • alugar, arrendar, emprestar, vender, revender, sublicenciar, transferir, atribuir, compartilhar, publicar, distribuir, explorar ou disponibilizar comercialmente o Software de qualquer forma, a quaisquer terceiros;
  • modificar, adaptar, traduzir, criar trabalhos derivados ou melhorias com base em qualquer parte do Software que não seja utilizada em conformidade com esta Licença;
  • fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, copiar, criar trabalhos derivados ou modificar de outra forma o Software, todas as atualizações, ou qualquer parte destas, ou tentar localizar ou obter o seu código-fonte;
  • alterar ou remover qualquer marca registrada, direitos autorais ou outro aviso de propriedade da ENPLUG contidos no Software;
  • usar o Software para fins de análise competitiva do Software, para o desenvolvimento de um produto de software ou serviço concorrente, ou qualquer outro objetivo que seja a desvantagem comercial da ENPLUG;
  • desenvolver ou criar um produto de software ou serviço concorrentes usando ideias, características, funções ou gráficos similares do Software ou copiar essas ideias, características, funções ou elementos gráficos do Software;
  • aliar o Software ou qualquer parte do mesmo, incorporar o Software ou qualquer parte dele, em qualquer outro software ou programas;
  • usar o Software em caráter de violação de qualquer lei, regulamento ou regra estrangeira, federal, estadual ou local, ou fazer uso do Software de qualquer maneira não seja a estipulada no presente Acordo ou a documentação que acompanha o Software.

O USUÁRIO concorda em não usar o Software para transmitir ou visualizar conteúdo difamatório, obsceno, impróprio, apresentando violência gratuita ou discriminatório contra qualquer classe de pessoas. Para os efeitos do presente Acordo, o termo "Conteúdo" significa informações de áudio e visuais, gráficos, texto, imagens, música, software e documentos disponibilizados no decurso da utilização do Software.

2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
As taxas para o Software estão estabelecidas no site da ENPLUG. O USUÁRIO será o responsável por quitar junto à ENPLUG pelo todas as taxas especificadas e valores em débito até a data de vencimento. O histórico de cobrança de cada USUÁRIO e o registro de todas as transações são fornecidos por meio da conta do USUÁRIO no site da ENPLUG. A ENPLUG se reserva o direito de modificar suas taxas e encargos e introduzir novos encargos a qualquer momento; no entanto, tais mudanças de taxa não serão aplicadas durante a vigência do Acordo atual. Todas as taxas excluem quaisquer impostos sobre as vendas federais ou estaduais aplicáveis. O USUÁRIO será o único responsável pelo pagamento de eventuais tais taxas e impostos ao governo. Caso o USUÁRIO tenha solicitado quaisquer equipamentos, o USUÁRIO concorda em pagar as taxas referentes a todos os equipamentos relacionados na data do pedido, incluindo, se for o caso, todas as taxas de instalação. Caso o USUÁRIO não pague o saldo devedor na data de vencimento aplicável, isso acarretará na imediata suspensão dos serviços da ENPLUG Software, além da desativação dêem até 24 (vinte e quatro) horas, até que a em seja paga integralmente. Até onde for permitido por lei, exceto conforme estabelecido no presente Acordo, reembolsos (caso haja) são feitos ao critério da ENPLUG. Nada neste Acordo exige que a ENPLUG estenda o crédito para o USUÁRIO. Mediante qualquer inadimplência de pagamento pelo USUÁRIO que não tenha sido solucionada dêem até 3 (três) dias úteis da notificação expressa da ENPLUG para o USUÁRIO, a ENPLUG poderá, a seu exclusivo critério, encerrar imediatamente seu acesso e uso do Software a qualquer momento.

O USUÁRIO concorda em fornecer a ENPLUG um cartão de crédito válido e informações completas de contato e cobrança, além de autorizar a ENPLUG a cobrar as tarifas mensais e outros encargos no cartão de crédito informado. Esta informação inclui o nome da pessoa física ou jurídica do USUÁRIO, bem como o endereço, endereço de e-mail e o nome e número de telefone de um contato de cobrança autorizado ou do titular do cartão de crédito. O USUÁRIO concorda em atualizar todos os cartões de crédito e outras informações de cobrança e contatos dêem até 3 (três) dias úteis da alteração. O USUÁRIO garante à ENPLUG que o cartão de crédito fornecido para ENPLUG foi autorizado pelo USUÁRIO ou pela empresa do USUÁRIO para uso da ENPLUG, da forma aqui referida e que não será rejeitado. Se a ENPLUG não puder cobrar ou processar quaisquer encargos no cartão de crédito, a ENPLUG irá contatá-lo por e-mail e notificá-lo para que forneça outro cartão de crédito para a ENPLUG; desde que, no entanto, o USUÁRIO concorde que ENPLUG possa suspender a sua conta durante o tempo até que seja fornecido outro cartão de crédito, e os encargos do USUÁRIO sejam processados e pagos integralmente. Na eventualidade de os dados de cartão de crédito, cobrança ou contatos informados por qualquer USUÁRIO forem falsos ou fraudulentos, a ENPLUG, além de qualquer solução disponível pela lei, reserva-se o direito de rescindir imediatamente o seu acesso ao Software.

3. TERMO; RESCISÃO
Se USUÁRIO assinou um Acordo anual, este Acordo será automaticamente renovado no aniversário da data de vigência do presente Acordo e em todos os aniversários, por um prazo adicional de um ano ("Prazo de Renovação"), sendo que todos os Termos de Renovação poderão estar sujeitos à rescisão.

A ENPLUG poderá rescindir este Acordo, concedendo um aviso prévio e expresso de no mínimo 30 trinta dias para o USUÁRIO.

A ENPLUG se reserva o direito de suspender ou encerrar qualquer uso do Software pelo USUÁRIO, mediante qualquer violação deste Acordo ou uso não autorizado do Software. Se o direito do USUÁRIO em usar o Software for suspenso ou encerrado por qualquer motivo, a Licença do USUÁRIO para usar o Software será encerrada imediatamente, e nenhum aviso deve ser dado ao USUÁRIO. No entanto, todas as disposições do presente Acordo, com exceção da concessão de Licença da Enplug ao USUÁRIO, permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo permanecer após a rescisão. Após o término da concessão de Licença da Enplug para o USUÁRIO, o USUÁRIO deverá destruir todas as cópias do Software.

4. DECLARAÇÕES E GARANTIAS
Ao clicar em consentir com este Acordo ou assinatura, o USUÁRIO representa e garante que tem o poder legal e autoridade para celebrar este Acordo (incluindo em nome da entidade empresarial para quem o signatário é um agente, funcionário ou representante). O USUÁRIO garante que não se identificou de forma falsa, tampouco forneceu quaisquer informações falsas para obter acesso ao Software, e que suas informações de cobrança do cartão de crédito estão completas e corretas.

O USUÁRIO garante que: (i) irá notificar a ENPLUG imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de qualquer senha ou conta, ou qualquer outra violação de segurança conhecida, em relação a tais senhas e contas; (ii) irá informar à ENPLUG e envidar seus esforços razoáveis para interromper imediatamente qualquer cópia ou distribuição não autorizadas de conteúdo, que sejam conhecidas ou suspeitas, por parte do USUÁRIO; e (iii) não se fará passar por outro usuário ou fornecer informações falsas de identidade para acessar ou usar o Software.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A ENPLUG detém a propriedade de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Software. Este Acordo não representa uma venda e não transmite ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade, ou relacionado ao Software, ou os direitos de propriedade intelectual de propriedade da ENPLUG. O nome ENPLUG, o logotipo da ENPLUG e os nomes de produto associados ao Software são marcas registradas da ENPLUG ou de terceiros, e o direito ou a licença não são concedidos para uso do USUÁRIO. O USUÁRIO concorda em envidar esforços comercialmente razoáveis para proteger o Software de violação, apropriação indébita, roubo, mau uso ou acesso não autorizado. Para efeitos do presente Acordo, o termo "Direitos de Propriedade Intelectual" significa invenções não protegidas por patente, pedidos de patente, patentes, direitos de design, direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, nomes comerciais, direitos de nome de domínio, direitos trabalho de máscara, know-how e outros direitos de segredo comercial e todos os outros direitos de propriedade intelectual, seus derivados e formas de proteção de natureza semelhante em todo o mundo.

6. COLETA E USO DE INFORMAÇÕES
A ENPLUG pode, direta ou indiretamente, através dos serviços de outras pessoas, coletar e armazenar informações sobre a utilização do Software e sobre o equipamento no qual o Software está instalado ou por outra forma em que é acessado e usado. Você concorda que a ENPLUG pode utilizar essas informações para qualquer finalidade relacionada ao uso do Software pelo USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando a, (i) melhorar o desempenho do Software ou desenvolvimento de upgrades; e (ii) verificar a conformidade com os termos deste Acordo e fazer respeitar os direitos da ENPLUG, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual do Software.

7. PRIVACIDADE DO USUÁRIO
Política de privacidade do ENPLUG pode ser lida no link https://enplug.com/legal/privacy-policy/. A ENPLUG reserva o direito de modificar a sua política de privacidade a seu critério, e o aviso sobre essas mudanças pode ser fornecido por e-mail. Desde que o Software seja um aplicativo hospedado online, a ENPLUG se reserva o direito de fazer anúncios importantes sobre o funcionamento do Software via email a todos os USUÁRIOS do Software.

8. RENÚNCIA DA GARANTIA
EXCETO COMO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTE ACORDO, A ENPLUG E OS SEUS LICENCIANTES NÃO FAZEM QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA COM RELAÇÃO À CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, VERDADE, DISPONIBILIDADE, PRECISÃO OU COMPLETUDE DO SOFTWARE OU DE QUAISQUER EQUIPAMENTOS USADOS EM CONEXÃO AO SOFTWARE ("EQUIPAMENTOS"). A ENPLUG E SEUS LICENCIANTES NÃO GARANTEM QUE (A) O USO DO SOFTWARE OU EQUIPAMENTO SERÁ SEGURO, OPORTUNO, ININTERRUPTO OU ISENTO DE ERROS OU OPERE EM COMBINAÇÃO COM QUALQUER OUTRO SISTEMA DE HARDWARE, SOFTWARE OU DADOS, (B) O SOFTWARE OU EQUIPAMENTO ATENDERÁ OS REQUISITOS OU EXPECTATIVAS DO USUÁRIO, (C) QUAISQUER DADOS ARMAZENADOS SERÃO PRECISOS OU CONFIÁVEIS, (D) A QUALIDADE DE QUAISQUER PRODUTOS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU OUTRO MATERIAL ADQUIRIDO OU OBTIDO PELO USUÁRIO ATRAVÉS DO SOFTWARE OU EQUIPAMENTO IRÃO ATENDER AOS REQUISITOS DO USUÁRIO OU SUPERAR AS EXPECTATIVAS, (E) ERROS OU DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS, (F) AS DESPESAS ADICIONAIS PARA USO DO SOFTWARE OU EQUIPAMENTO NÃO PODERÃO EXCEDER UMA DETERMINADA QUANTIA, OU (G) O SOFTWARE, EQUIPAMENTO OU O SERVIDOR QUE DISPONIBILIZAM O SOFTWARE ESTEJAM LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. O SOFTWARE E O EQUIPAMENTO SÃO FORNECIDOS A VOCÊ ESTRITAMENTE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. TODAS AS CONDIÇÕES, REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, NÃO VIOLAÇÃO OU ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE PARTICULAR, E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE QUALQUER CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU USO COMERCIAL, SÃO RENUNCIADAS NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL DA ENPLUG E SEUS LICENCIANTES.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA ENPLUG PARA O USUÁRIO SOB ESTE ACORDO EXCEDERÁ OS VALORES PAGOS PELO USUÁRIO DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE ORIGINE TAL RECLAMAÇÃO. SOB CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA, A ENPLUG OU SEUS LICENCIANTES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O USUÁRIO EM RELAÇÃO A QUALQUER USO, INTERRUPÇÃO, ATRASO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A ENPLUG OU SEUS LICENCIANTES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O USUÁRIO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, PUNITIVOS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS OU DE OUTROS TIPOS (INCLUINDO PERDA DE DADOS, RENDIMENTOS, LUCROS, USO OU OUTRA VANTAGEM ECONÔMICA) RESULTANTES DE, OU RELACIONADO COM O SOFTWARE OU EQUIPAMENTO, INCLUINDO O USO OU INCAPACIDADE PARA USAR O SOFTWARE OU EQUIPAMENTO, QUALQUER CONTEÚDO OBTIDO ATRAVÉS DO SOFTWARE OU EQUIPAMENTO, O CUSTO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA USAR O SOFTWARE OU EQUIPAMENTO, OU QUALQUER INTERRUPÇÃO, IMPRECISÃO, ERRO OU OMISSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, MESMO QUE A ENPLUG TENHA SIDO PREVIAMENTE AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ESTA LIMITAÇÃO DA SEÇÃO DE RESPONSABILIDADE É APLICÁVEL, SEJA A ALEGADA RESPONSABILIDADE BASEADA EM ACORDO, ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE ESTRITA OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE A ENPLUG TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ACIMA SE APLICA A TODA A EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI NA JURISDIÇÃO APLICÁVEL. Alguns estados ou jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas ou a limitação de responsabilidade por danos incidentais, consequenciais ou outros tipos de danos e, nessa medida, as exclusões acima podem não se aplicar ao USUÁRIO.

10. INDENIZAÇÃO
O USUÁRIO deverá isentar a ENPLUG, seus diretores, acionistas, representantes e funcionários do valor de qualquer prejuízo (definido abaixo) arcado como resultado (a) do uso do USUÁRIO do Software, (b) da violação do USUÁRIO da lei aplicável, ou (c) morte real ou suposta ou danos a qualquer pessoa decorrente do uso do USUÁRIO do Software, a não ser que tenha sido causado por negligência ou dolo da ENPLUG, desde que ENPLUG imediatamente (i) forneça ao USUÁRIO um aviso de qualquer reclamação por escrito, (ii) dê ao USUÁRIO um controle exclusivo da defesa e a liquidação de tal reclamação (desde que o USUÁRIO não possa resolver ou se defender de qualquer reclamação, a menos que ele isente a ENPLUG incondicionalmente de toda e qualquer responsabilidade), e (iii) não tenha comprometido ou resolvido tal reclamação. Para efeitos do presente Acordo, o termo "Perdas" significa todos e quaisquer prejuízos, reivindicações, danos, responsabilidades, ações ou procedimentos com relação aos mesmos ou despesas, incluindo, mas não limitadas a todas as despesas legais e quaisquer outras despesas incorridas na investigação, preparar, servir como testemunha ou se defender, qualquer ação ou procedimento, iniciados ou ameaçados, que uma parte possa estar sujeita (independente se tal parte foi nomeada como uma parte) que surjam de ou estejam relacionados ao objeto do presente Acordo.

11. CONTROLES DE EXPORTAÇÃO
Ao clicar sobre o botão instalar, ou instalar ou usar o Software de outra forma, você concorda com o cumprimento das leis de exportação aplicáveis, bem como as restrições e todos os regulamentos do Departamento de Comércio dos EUA, Receita Federal dos EUA e qualquer outro órgão ou autoridade americano ou estrangeiro, no que se refere a esta disposição do Acordo. Você expressamente concorda em não exportar ou re-exportar o Software, tampouco permitir a exportação ou re-exportação para qualquer país, sujeito a quaisquer embargos aplicáveis comercial dos EUA ou para qualquer destino proibido, em qualquer grupo especificado no campo atual "Adição nº 1 para a lista de controle de comércio na parte 740 especificado na Adição nº 1, na parte 738 de Regulamentos de administração de exportação dos EUA (ou qualquer adição ou regulamentos sucessores)."

12. DIREITOS DO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
O Software é um software comercial, tal termo é definido em 48 C.F.R. §2.101. Da mesma forma, se o Licenciado for o governo dos EUA ou qualquer contratada do mesmo, o Licenciado receberá somente os direitos com relação ao Software e a documentação que é concedida a todos os outros usuários finais sob Licença, em conformidade com o (a) 48 C.F.R. §227.7201 até 48 C.F.R. §227.7204, em relação ao Departamento de Defesa e suas contratadas ou (b) 48 C.F.R. §12.212, no que diz respeito a todos os outros licenciados do Governo dos EUA e suas partes contratadas.

13. CONFIDENCIALIDADE
Cada parte que recebe as informações confidenciais ("Destinatário") da outra parte ("Divulgador") concorda em não usar quaisquer informações confidenciais (como definido abaixo) para uso próprio do destinatário ou para qualquer fim que não seja relacionado ao objeto do presente Acordo. O destinatário não divulgará quaisquer informações confidenciais do Divulgador a terceiros. O Destinatário concorda em tomar todas as medidas razoáveis para proteger a confidencialidade e evitar divulgação ou uso de informações confidenciais do expositor, a fim de impedi-las de cair em domínio público ou em posse de pessoas que não sejam aquelas autorizadas neste Acordo para ter essas informações. O Destinatário concorda em notificar o Divulgador por escrito de qualquer desvio real ou suspeito, apropriação indevida ou divulgação não autorizada de informações confidenciais do Divulgador, que pode vir ser de conhecimento do Destinatário. "Informação confidencial" significa qualquer informação, dados técnicos ou know-how, incluindo, mas não se limitando a, informações relativas aos planos de negócios e produto ou serviço, projeções financeiras, listas de clientes, previsões de negócios, vendas e de merchandising, recursos humanos, patentes, aplicações de patentes, código fonte ou objeto de computador, pesquisa, invenções, processos, projetos, desenhos, engenharia, marketing ou finanças que devem ser confidenciais e sigilosos. As Informações confidenciais não incluem informações, dados técnicos ou know-how que: (i) esteja na posse do destinatário no momento da divulgação, conforme mostrado pelos arquivos e registros do Destinatário imediatamente anteriores à data de divulgação; ou (ii) torna-se parte do conhecimento público ou literatura, não como um resultado direto ou indireto de qualquer omissão ou ação imprópria do Destinatário.

14. CONFORMIDADE COM A LEI
O USUÁRIO garante que o uso do Software do USUÁRIO e quaisquer serviços irão cumprir com as leis e regulamentos locais, estaduais, federais e estrangeiros vigentes ("Legislação Vigente"), incluindo aqueles relacionados ao direito autoral, marca, privacidade de dados, comunicações internacionais e a transmissão de dados técnicos ou pessoais. O USUÁRIO será responsável por determinar se o Software e todos os serviços são adequados para uso do USUÁRIO, tendo em conta a Legislação Vigente. Se o USUÁRIO estiver sujeito à Legislação Vigente e usa o Software, a ENPLUG não será responsável se o Software não atender aos requisitos da Legislação Vigente.

15. DIVERSOS
Este Acordo constitui o entendimento integral entre as partes no que diz respeito ao seu objeto e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores ou atuais, persuasão ou condições, expressas ou implícitas, escritas ou orais, entre as partes. Se qualquer disposição do presente Acordo for considerada inválida ou inexequível, o restante deste Acordo deverá ser interpretado de acordo com a melhor intenção das partes. Este Acordo terá apenas caráter vinculativo e se reverterá em benefício dos sucessores, executores, herdeiros, representantes, administradores e cessionários autorizados das partes. O USUÁRIO não terá direito de (a) ceder o presente Acordo, por força de lei ou de outra forma, ou (b) subcontratar ou delegar o cumprimento das suas obrigações sob este Acordo sem aviso prévio escrito da ENPLUG que pode ser retido pela ENPLUG, a seu exclusivo critério. Qualquer suposta transferência será anulada. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis e decisões judiciais do estado da Califórnia, EUA, sem considerar quaisquer conflitos de princípios de lei. As partes consentem com a jurisdição exclusiva e foro nos tribunais federais e estaduais do Condado de Los Angeles, Califórnia. Em qualquer ação para fazer valer qualquer direito ou recurso previsto neste Acordo ou para interpretar qualquer disposição do presente, a parte prevalecente poderá cobrar os honorários advocatícios, custos e outras despesas custeadas. No entanto, em caso de litígio entre as partes com relação este Acordo, as Partes acordam em resolver o litígio em uma audiência de conciliação. Nenhum terceiro será um beneficiário deste Acordo. As partes são contratantes independentes e não se consideram representantes, empreendedores conjuntos ou parceiros da outra parte. A ENPLUG poderá usar o nome da conta endereço comercial, logotipos, conteúdos do USUÁRIO, e outras informações locais relacionadas em materiais de marketing da ENPLUG, incluindo as impressões físicas, publicidade digital e materiais promocionais.